AREsp 2544618 - DECISAO

AREsp 2544618 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.246), impõe-se que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo é tornado sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Decisor: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 856/857 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 7)
  3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.246), impõe-se que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo é tornado sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 856/857 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 856/857.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...