AREsp 2624058 - DECISAO

AREsp 2624058 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), e a parte relativa à inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente em todos os seus fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CITRO SUDESTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CITRO SUDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CITRO SUDESTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CITRO SUDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), e a parte relativa à inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente em todos os seus fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.