AREsp 2620343 - DECISAO

AREsp 2620343 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo a retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e, após a publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos do art....
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (in)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão quanto ao preenchimento, em caso concreto controvertido, do requisito legal da incapacidade do segurado (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo a retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e, após a publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos do art....

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.