AREsp 1355203 - DECISAO

AREsp 1355203 - DECISAO

Reconhecendo que a controvérsia suscitada está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 414), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 e advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUDAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Tema 414
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Tema 414

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AUDAX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 pedido de revisão do Tema 414 quanto ao cálculo da tarifa progressiva em unidades com várias economias e hidrômetro único
  3. 3 suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a controvérsia suscitada está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 414), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 e advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas