AREsp 2611573 - DECISAO

AREsp 2611573 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (omissão quanto a súmula 5/STJ e súmula 7/STJ sobre taxa de juros), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que afasta o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

Parties
Agravante: MARCIO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (omissão quanto a súmula 5/STJ e súmula 7/STJ sobre taxa de juros), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que afasta o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

Court Disposition

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...