REsp 1562006 - DECISAO

REsp 1562006 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 414, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada, apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 414)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e mantenho o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 414).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto, Tema 414 (resp 1.116.561/rj)
Processo Civil Direito Administrativo Setorial (serviços De Saneamento) Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto Tema 414 (resp 1.116.561/rj)

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Parties

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 414)

Legal Issues

  1. 1 Afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414)
  2. 2 Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de água e esgoto em unidades com várias economias e hidrômetro único

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 414, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada, apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e mantenho o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 414).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas