REsp 1562006 - DECISAO

REsp 1562006 - DECISAO

Como a controvérsia versada no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414 - REsp 1.116.561/RJ) e não é possível a cisão do julgamento, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade apenas mediante demonstração do distinguishing.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO PARANAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 414, Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 414 Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

EDIFÍCIO PARANAPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afetação de controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão de julgamento de controvérsias afetadas
  3. 3 suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Como a controvérsia versada no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414 - REsp 1.116.561/RJ) e não é possível a cisão do julgamento, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade apenas mediante demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)