REsp 2149101 - DECISAO

REsp 2149101 - DECISAO

Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.170 (RE 1317982), que tornou aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias e reconheceu a possibilidade de aplicação de legislação superveniente mesmo diante de trânsito em julgado, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se reexamine o acórdão e proceda-se ao juízo de retratação ou à adoção das medidas processuais cabíveis, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Interposto / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Interposto / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente que altera índices de juros e correção monetária apesar de título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Competência e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.170 (RE 1317982), que tornou aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias e reconheceu a possibilidade de aplicação de legislação superveniente mesmo diante de trânsito em julgado, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se reexamine o acórdão e proceda-se ao juízo de retratação ou à adoção das medidas processuais cabíveis, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem