AREsp 2643025 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, sobre a qual é cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, por exemplo, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, sobre a qual é cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, por exemplo, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment