AREsp 2638330 - DECISAO

AREsp 2638330 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO LAGO DA VILA INGLESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO LAGO DA VILA INGLESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 interposição de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.