AREsp 2636149 - DECISAO

AREsp 2636149 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO ALEXANDER MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

RENATO ALEXANDER MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...