AREsp 2624190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NUTRIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NUTRIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.