REsp 2005310 - DECISAO

REsp 2005310 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, determinando que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1109/STJ, adotando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e observando-se que a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, cabendo a aplicação de penalidades em casos de incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA PAIVA ALMEIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1109/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Renúncia Tácita Da Prescrição, Juízo De Conformação, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Renúncia Tácita Da Prescrição Juízo De Conformação Aplicação De Súmulas

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Parties

CARMEN LUCIA PAIVA ALMEIDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento de recursos afetados ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1109/STJ)
  2. 2 definição sobre ocorrência de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito
  3. 3 procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, determinando que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1109/STJ, adotando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e observando-se que a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, cabendo a aplicação de penalidades em casos de incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1109/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.