REsp 2119321 - DECISAO

REsp 2119321 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme coincida ou diverja do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo (Tema 1.237). O Agravo Interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme coincida ou diverja do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo (Tema 1.237). O Agravo Interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior, às fls. 166-168
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa