REsp 2118498 - DECISAO

REsp 2118498 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.248/STJ) e estando suspensos os processos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esgotada a instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Juízo De Conformação Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.248/STJ) e estando suspensos os processos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esgotada a instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.