AREsp 2542879 - DECISAO

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Havendo precedente desta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085/STJ, REsp 1.877.113/SP) que afasta a aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta-corrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão que proferiu o acórdão recorrido proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Retratação, Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Tema 1.085/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Retratação Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta-corrente em contratos de mútuo bancário comum
  2. 2 necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085/STJ, REsp 1.877.113/SP) que afasta a aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta-corrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão que proferiu o acórdão recorrido proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.