AREsp 2662208 - DECISAO

AREsp 2662208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e o agravo em recurso especial é manifesto erro; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Parties
Agravante: DIRCIRA VIEIRA MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

DIRCIRA VIEIRA MARTINS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e o agravo em recurso especial é manifesto erro; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.