AREsp 2617041 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e mecanismos de retratação previstos na Lei 11.672/2008 e no CPC
3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação antes do julgamento definitivo no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e haver recurso representativo da controvérsia pendente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este possa exercer o juízo de retratação, nos termos da legislação aplicável (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e Lei 11.672/2008), denegando seguimento caso o decisum coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Tribunal de origem: denegar seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores