AREsp 2645876 - DECISAO

AREsp 2645876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que torna incabível o agravo em recurso especial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que torna incabível o agravo em recurso especial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.