AREsp 2464808 - DECISAO

AREsp 2464808 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos; após a publicação do paradigma, o tribunal a quo deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidente Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 404/405 e determinada a devolução dos autos à origem com baixa para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária Sobrestamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidente Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil (Tema 1.081)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos; após a publicação do paradigma, o tribunal a quo deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 404/405 e determinada a devolução dos autos à origem com baixa para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 404/405 e determinar a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
  • Após a publicação do julgamento dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...