AREsp 2649113 - DECISAO

AREsp 2649113 - DECISAO

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal óbice, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RIO PURUS PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RIO PURUS PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal óbice, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.