AREsp 2274349 - DECISAO

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Como o Tema 1.033 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente (fiscal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 228/232 e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Art. 927 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Tema 1.033 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Retratação Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Art. 927 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial para analisar violação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.033) antes do envio do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.033 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 228/232 e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...
  • Intimem-se.