REsp 2040505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração)
2. 2 necessidade ou não de irreversibilidade da moléstia incapacitante para concessão de benefício previdenciário
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se que o processo seja devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a permitir que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação fixada no representativo, evitando o desmembramento e a violação da unicidade recursal.

Court Disposition

Tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas indicadas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• TORNO SEM EFEITO as decisões de -STJ fls. 1.052/1.056 e 1.076/1.078.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...