REsp 2133620 - DECISAO

REsp 2133620 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033); determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após essa providência (exaurimento da instância ordinária) o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033); determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após essa providência (exaurimento da instância ordinária) o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo