REsp 1929978 - DECISAO

REsp 1929978 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, se proceda à denegação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação caso divergir, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, e aos objetivos da Lei 11.672/2008, permitindo economia processual e a atuação das instâncias ordinárias antes do julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Juízo De Retratação Conforme Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e posterior juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Juízo De Retratação Conforme Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento de tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 Se, diante de recurso representativo da controvérsia, procede devolver autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 543-B e 543-C do CPC e Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, se proceda à denegação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação caso divergir, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, e aos objetivos da Lei 11.672/2008, permitindo economia processual e a atuação das instâncias ordinárias antes do julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e posterior juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo