REsp 2100040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito legal da incapacidade do segurado (existência, extensão e/ou duração)
2. 2 Aplicação do Tema 862 do STJ quanto ao termo inicial de benefício previdenciário
3. 3 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), razão pela qual o recurso especial/agravo deve aguardar o julgamento do paradigma representativo; por conta disso, a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• TORNO SEM EFEITO as decisões de e-STJ fls. 410/415 e 433/436.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...