AREsp 2533046 - DECISAO

AREsp 2533046 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: SISLEY DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Suspensão De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela SELIC Suspensão De Recursos Súmula 182/stj

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Parties

SISLEY DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e demais arts. dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ)
  3. 3 Suspensão de recursos idênticos até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 530-531
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015