AREsp 2650983 - DECISAO

AREsp 2650983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (entre eles súmula 518/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se, por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 518/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (entre eles súmula 518/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se, por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.