AREsp 2653510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BRAVEL MAQUINAS PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAVEL MAQUINAS PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e deficiência de cotejo analítico como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em instância de origem em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.