AREsp 1890795 - DECISAO

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Por razão de afetação do Tema 1079/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame do recurso especial e/ou agravo após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; esclareceu-se o procedimento após publicação do acórdão do recurso repetitivo conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Tramitação (sessão Eletrônica)
Outcome
Tema afetado; suspensão da tramitação de processos pendentes sobre o tema; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Tramitação (sessão Eletrônica)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros' (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a questão delimitada e procedimentos decorrentes da afetação conforme arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por razão de afetação do Tema 1079/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame do recurso especial e/ou agravo após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; esclareceu-se o procedimento após publicação do acórdão do recurso repetitivo conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema afetado; suspensão da tramitação de processos pendentes sobre o tema; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em âmbito nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte