AREsp 2614867 - DECISAO

AREsp 2614867 - DECISAO

Por força da expressão legal contida no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento de recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando existe previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força da expressão legal contida no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento de recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.