AREsp 2651621 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da não impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.