AREsp 2512094 - DECISAO

AREsp 2512094 - DECISAO

Diante da pendência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ) e em observância ao papel da Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Liquidação Prévia, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recurso
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Liquidação Prévia Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva
  2. 2 Se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base nos elementos concretos dos autos
  3. 3 Aplicação do mecanismo de retratação previsto na Lei n. 11.672/2008 e arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 diante de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da pendência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ) e em observância ao papel da Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...