AREsp 2658035 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegação de violação constitucional por ser matéria inadequada ao recurso especial; verificou-se que a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou, em parte, na conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual o agravo interposto na forma do art. 1.042 foi inadequado quanto a esses pontos; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ de que a cobrança da taxa de manutenção por associação de moradores prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC), e concluiu pela ausência de prescrição, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSEMARI VITALINO DA SILVA; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Associação De Moradores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Associação De Moradores Honorários Advocatícios

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Parties

ROSEMARI VITALINO DA SILVA

Agravante

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de associação de moradores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de violação constitucional por ser matéria inadequada ao recurso especial; verificou-se que a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou, em parte, na conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual o agravo interposto na forma do art. 1.042 foi inadequado quanto a esses pontos; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ de que a cobrança da taxa de manutenção por associação de moradores prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC), e concluiu pela ausência de prescrição, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.