REsp 2131666 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da afetação ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre o processamento do Recurso Especial
2. 2 Definição sobre ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254)
3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC quanto ao juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tendo o tribunal reconhecido omissão em não mencionar a afetação do tema (Tema 1.254) e determinou a anulação da decisão impugnada para devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão impugnada e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

• Anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Representativo da Controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir...