AREsp 2559604 - DECISAO

AREsp 2559604 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo observada posteriormente a tramitação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Mantido Suspenso Por Afetação (tema 1.234)
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.234); baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Ônus Da Prova, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Ônus Da Prova Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Suspensão De Processos

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Mantido Suspenso Por Afetação (tema 1.234)

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes suporta o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre recursos interpostos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo observada posteriormente a tramitação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.234); baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão representativo, os autos deverão ser apreciados conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.