AREsp 2449739 - DECISAO

AREsp 2449739 - DECISAO

Não conheço do agravo porque (i) a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 em razão de aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º); e (ii) a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1042 do CPC/15 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de impugnação genérica e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque (i) a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 em razão de aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º); e (ii) a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).