AREsp 2665157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 182/STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% nos termos...

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal