AREsp 2670294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: A&T MEDICINA PERSONALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

A&T MEDICINA PERSONALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.