AREsp 2634294 - DECISAO

AREsp 2634294 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.