REsp 2081195 - DECISAO

REsp 2081195 - DECISAO

A matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.251/STJ); em razão disso e em observância à economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 e do art. 543-C do CPC, a análise do recurso foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Ivan de abreu Saraiva; Recorrente: Thales de Abreu Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros De Mora Termo Inicial, Anistiado Político, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Art. 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Termo Inicial Anistiado Político Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Art. 543 C Do CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivan de abreu Saraiva

Recorrente

Thales de Abreu Saraiva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores (Lei n. 10.559/2002)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos quando houver recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.251/STJ); em razão disso e em observância à economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 e do art. 543-C do CPC, a análise do recurso foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Jugo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.