AREsp 2486934 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento pela aplicação de entendimento em recurso repetitivo, cuja impugnação cabia por agravo interno, e porque as alegações do agravante eram genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Tema 905/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/2015 como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento pela aplicação de entendimento em recurso repetitivo, cuja impugnação cabia por agravo interno, e porque as alegações do agravante eram genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal