AREsp 2664033 - DECISAO

AREsp 2664033 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial perante decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.