AREsp 2621870 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANE DOS SANTOS INACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecer do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FABIANE DOS SANTOS INACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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