AREsp 2654546 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há meio recursal expresso
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.