AREsp 2621397 - DECISAO

AREsp 2621397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 83, 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: THIAGO DE VASCONCELOS SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO DE VASCONCELOS SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 83, 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.