AREsp 2643705 - DECISAO

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Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.