AREsp 2652669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários em caso de agravante sucumbente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.