AREsp 2670101 - DECISAO

AREsp 2670101 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOVA INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.