AREsp 2655008 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno), sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ainda, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.